O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), prossegue, amanhã, (09/12/25), às 8h00, em Luanda, com à campanha sobre o “Salário Justo”.

A campanha que decorre em todo o país, é em obediência ao n.º 2 do artigo 76.º da Constituição da República de Angola (CRA), conjugado com a alínea “A” do artigo 1.º da Convenção 100 da OIT, sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, e o n.º 1 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho (LGT).

A actividade obedece, também, ao disposto no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, assim como a actualização do salário mínimo nacional, que constitui uma medida fundamental de política laboral e de justiça social, com impacto directo na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e na dinamização económica do país.

Às acções inspectivas serão direcionadas aos setores de prestação de serviços, concretamente na área da Segurança Patrimonial, colégios e instituições de ensino, Indústria e atividades conexas.

A campanha tem como objectivo reforçar o cumprimento do Salário Mínimo Nacional, garantir a observância dos direitos fundamentais dos trabalhadores, promover relações laborais dignas e assegurar que as entidades empregadoras cumpram integralmente a legislação vigente.

A concentração da equipa em Luanda, vai ser nos Serviços Provinciais da IGT, junto ao Hotel Alameda, onde terá uma viatura disponível para apoiar os órgãos da Comunicação Social.

Atendendo a importância da actividade, solicitamos ao vosso órgão de Comunicação Social, para a divulgação e cobertura do acto.